| Projeto: |
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PL 259 25/04/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-259/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0259-2017 |
| Promovente: |
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Reis / João Ananias |
| Ementa: |
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PREVÊ A OBRIGAÇÃO DE MANTER-SE FORA DO VEÍCULO QUANDO ESTE ESTIVER SENDO ABASTECIDO COM GNV NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABASTECIMENTO / ABASTECIMENTO DE GAS / AVISO / DESEMBARQUE / DESOCUPACAO / GAS NATURAL / MOTORISTA / PASSAGEIRO / PERMANENCIA / POSTO DE COMBUSTIVEL / PROIBICAO / SEGURANCA / VEICULOS / VEICULOS A GAS NATURAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1596-2017
ver documento Econ1771-2017
ver documento Saude0467-2018
ver documento Fin1115-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/04/2017 | Encaminhado em 26/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/04/2017 | Encaminhado em 12/05/2017 | | CCJ | Recebido em 15/05/2017 | Encaminhado em 13/11/2017 | | ECON | Recebido em 16/11/2017 | Encaminhado em 11/12/2017 | | SAUDE | Recebido em 11/12/2017 | Encaminhado em 24/04/2018 | | FIN | Recebido em 24/04/2018 | Encaminhado em 02/08/2018 | | SGP21 | Recebido em 02/08/2018 | Encaminhado em 02/08/2018 | | SGP23 | Recebido em 02/08/2018 | Encaminhado em 21/08/2018 | | SGP21 | Recebido em 21/08/2018 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | Encaminhado em 13/02/2023 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2023 | Encaminhado em 14/02/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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